REGULAMENTAÇÃO DO TRC
O início da vigência da regulamentação do transporte rodoviário nacional de cargas (Resolução 2550, de 14/02/2008) foi prorrogado de 16 de agosto para 12 de novembro de 2008. O documento da ANTT que detalha a Lei 11.442, de 5 de janeiro de 2007, dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. A prorrogação, publicada no DOU de 8 de agosto, decorre da necessidade identificada pelo próprio setor de informatizar a coleta de dados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Essa nova modelagem de coleta de dados a ser implantada vai agilizar a tramitação das solicitações dos transportadores e promover melhores condições à ANTT de desempenhar sua função de regular e fiscalizar o setor. A regulamentação do Transporte Rodoviário de Cargas, como já se noticiou teve sua entrada em vigor adiada.A complexidade de implantação e manutenção das tecnologias a serem utilizadas no novo modelo proposto, justifica o prazo de mais 90 dias determinado pela ANTT para que seja suprida a necessidade de aquisição de novos recursos tecnológicos. Neste período também serão firmados acordos para o intercâmbio de tecnologia e informações entre a ANTT e outras entidades governamentais. Assim, todo o processo de regulação do transporte rodoviário de carga será fundamentado em um procedimento que permita a análise documental de forma eletrônica e evite ao máximo a necessidade de análise e guarda de documentos em papel.
Significa dizer que a regulamentação só terá validade a partir de 12 de novembro.
O início da vigência da regulamentação do transporte rodoviário nacional de cargas (Resolução 2550, de 14/02/2008) foi prorrogado de 16 de agosto para 12 de novembro de 2008. O documento da ANTT que detalha a Lei 11.442, de 5 de janeiro de 2007, dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. A prorrogação, publicada no DOU de 8 de agosto, decorre da necessidade identificada pelo próprio setor de informatizar a coleta de dados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Essa nova modelagem de coleta de dados a ser implantada vai agilizar a tramitação das solicitações dos transportadores e promover melhores condições à ANTT de desempenhar sua função de regular e fiscalizar o setor. A regulamentação do Transporte Rodoviário de Cargas, como já se noticiou teve sua entrada em vigor adiada.A complexidade de implantação e manutenção das tecnologias a serem utilizadas no novo modelo proposto, justifica o prazo de mais 90 dias determinado pela ANTT para que seja suprida a necessidade de aquisição de novos recursos tecnológicos. Neste período também serão firmados acordos para o intercâmbio de tecnologia e informações entre a ANTT e outras entidades governamentais. Assim, todo o processo de regulação do transporte rodoviário de carga será fundamentado em um procedimento que permita a análise documental de forma eletrônica e evite ao máximo a necessidade de análise e guarda de documentos em papel.
Significa dizer que a regulamentação só terá validade a partir de 12 de novembro.
GRUPO DE TRABALHO TEM REUNIÃO HOJE EM BRASÍLIA
O Grupo de Trabalho da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, da Câmara Federal, criado há pouco mais de 60 dias para discutir questões relacionadas ao transporte rodoviário de cargas e passageiros, estará reunida nesta terça-feira, ás 14,30hs em Brasília. Os integrantes do grupo devem elaborar um projeto de lei que atenda às principais reivindicações de motoristas de ônibus, caminhões e táxis, no sentido de lhes assegurar, por exemplo, a jornada de trabalho de oito horas diárias de trabalho, com o máximo de duas horas-extras adicionais, além da criação de mecanismos para mensurar o período efetivo de serviço. Já está sendo feito um levantamento de todoas as proposições sobre o tema que tamita no Congresso nacional para judar na elaboração dessa nova proposta. Também estão sendo consideradas sugestões encaminhadas por entidades que representam os motoristas profissionais e o governo. Os motoristyas defendem ainda a aprovação de dois projetos de lei que tramitam em conjunto, embos de autoria do senador Paulo Paim, coordenador do grupo e presidente da Comissão de Direitos Humanos: o projeto que regulamenta a atividade de motorista e cobrador de transportes coletivos urbanos e o projeto que cria o Estatuto do Motorista Profissional. Este último foi apensado ao primeiro e ambos se encontram atualmente em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais.
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