LEI CONTRA OS AVENTUREIROS DO TRANSPORTE DE CARGAS
Está bem próxima de ser regulamentada a Lei nº 11.442, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. A Lei tem como objetivos disciplinar, qualificar e profissionalizar o setor, implementando exigências e algumas restrições que deverão promover a redução da competitividade desleal exercida hoje por "aventureiros" que ingressam no mercado praticando fretes muito baixos.Entre as principais exigências propostas na regulamentação estão:
- Adoção de novos critérios para a emissão do Certificado do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Carga (RNTRC);
- Comprovação de experiência mínima de três anos no exercício da atividade ou a realização de um curso específico de especialização para transportadores autônomos;
- Comprovação de idoneidade e capacidade financeira das empresas transportadoras;
- Criação da figura do Responsável Técnico no âmbito das empresas transportadoras para zelar pela qualidade dos serviços prestados;
- Imposição de sanções para usuários que ultrapassarem o tempo de cinco horas no desembarque de mercadorias;
- Proposição da obrigatoriedade da contratação de frete com a utilização do "Conhecimento" ou "Contrato". Estes documentos deverão conter informações mínimas que caracterizam a prestação do serviço;
- Caracterização do transportador autônomo, que passará a ser considerado agregado ou independente;
- Redefinição da responsabilidade do transportador e do embarcador (dono da carga) quanto ao tempo de entrega da carga, reforçando a necessidade de contratação de seguro para o transporte;
- O RNTRC deixa de ser um mero registro e passa a ter caráter de autorização;
- A regulamentação atinge veículos com capacidade mínima de quatro toneladas.
A ANTT espera que a regulamentação torne o setor mais eficiente e seguro.
LEI DO DESMANCHE COMEÇA A VIGORA NO R.G.DO SUL EM OUTUBRO
Começa a vigorar a partir do próximo mês de outubro em todo o Rio Grande do Sul a lei de autoria do deputado Adroaldo Loureiro que trata dos desmanches de veículos velhos ou sinistrados. No café da manhã entre o deputado Loureiro e o Sindicato do Comércio de Peças no acampamento farroupilha do Parque Harmonia o parlamentar debateu alguns pontos da regulamentação da lei, que vem sendo esboçados pela Secretaria de Segurança Pública, sob coordenação do delegado federal e adjunto da pasta, Ademar Stocker. Entre os pontos já apresentados, está a criação do Sistema Estadual de Controle dos desmanches. Existem no estado atualmente mais de 15 mil estabelecimentos de desmanche que movimentam em torno de 500 milhões de reais por ano.
Está bem próxima de ser regulamentada a Lei nº 11.442, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. A Lei tem como objetivos disciplinar, qualificar e profissionalizar o setor, implementando exigências e algumas restrições que deverão promover a redução da competitividade desleal exercida hoje por "aventureiros" que ingressam no mercado praticando fretes muito baixos.Entre as principais exigências propostas na regulamentação estão:
- Adoção de novos critérios para a emissão do Certificado do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Carga (RNTRC);
- Comprovação de experiência mínima de três anos no exercício da atividade ou a realização de um curso específico de especialização para transportadores autônomos;
- Comprovação de idoneidade e capacidade financeira das empresas transportadoras;
- Criação da figura do Responsável Técnico no âmbito das empresas transportadoras para zelar pela qualidade dos serviços prestados;
- Imposição de sanções para usuários que ultrapassarem o tempo de cinco horas no desembarque de mercadorias;
- Proposição da obrigatoriedade da contratação de frete com a utilização do "Conhecimento" ou "Contrato". Estes documentos deverão conter informações mínimas que caracterizam a prestação do serviço;
- Caracterização do transportador autônomo, que passará a ser considerado agregado ou independente;
- Redefinição da responsabilidade do transportador e do embarcador (dono da carga) quanto ao tempo de entrega da carga, reforçando a necessidade de contratação de seguro para o transporte;
- O RNTRC deixa de ser um mero registro e passa a ter caráter de autorização;
- A regulamentação atinge veículos com capacidade mínima de quatro toneladas.
A ANTT espera que a regulamentação torne o setor mais eficiente e seguro.
LEI DO DESMANCHE COMEÇA A VIGORA NO R.G.DO SUL EM OUTUBRO
Começa a vigorar a partir do próximo mês de outubro em todo o Rio Grande do Sul a lei de autoria do deputado Adroaldo Loureiro que trata dos desmanches de veículos velhos ou sinistrados. No café da manhã entre o deputado Loureiro e o Sindicato do Comércio de Peças no acampamento farroupilha do Parque Harmonia o parlamentar debateu alguns pontos da regulamentação da lei, que vem sendo esboçados pela Secretaria de Segurança Pública, sob coordenação do delegado federal e adjunto da pasta, Ademar Stocker. Entre os pontos já apresentados, está a criação do Sistema Estadual de Controle dos desmanches. Existem no estado atualmente mais de 15 mil estabelecimentos de desmanche que movimentam em torno de 500 milhões de reais por ano.
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