O PROJETO ‘TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA’
Para discutir o tema ‘Tempo de Direção do Motorista’, o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Rio Grande do Sul e a Fetransul, reunirão nesta sexta-feira das 9 as 11 horas, empresários e lideranças do setor, com o senador Paulo Paim. O encontro será na sede do SETCERGS, Av. São Pedro, 1420. O projeto tempo de direção e as novas regras trabalhistas que disciplinam a atividade profissional dos motoristas em tramitação no Congresso Nacional é de autoria do senador gaúcho e determina jornada de 6 horas e um descanso obrigatório de 20 minutos. De acordo com o texto, as empresas devem pagar adicionais de penosidade e horas extras com acréscimo mínimo de 100%. Também há proposta sobre tempo de direção. Outro projeto de Lei, este de autoria do deputado Tarcísio Zimmermann, também vai na mesma linha, embora de forma mais enxuta, acrescentando somente a necessidade de se ter um seguro e a revogação do artigo 5º da Lei 11442/07 que remete a Justiça Comum demandas oriundas de contratos de trabalho com motorista autônomo. No setor empresarial, as companhias de transporte, em sua grande maioria, utilizam sistemas que privilegiam a segurança no trabalho e o bem estar dos motoristas e tripulantes, com horários escalonados e planejamento das viagens. Alguns empreários manifestam opinião que as exigências dos projetos apresentados podem simplesmente inviabilizar as operações de transporte, principalmente nas grandes cidades. As restrições nos grandes centros urbanos e a questão do roubo de cargas, se somadas às propostas contidas nestes projetos de lei, tornará o setor inviável, caso as mesmas sejam aprovadas. Há setores do transporte de cargas que concordam que a questão do tempo de direção seja tratada no Código de Trânsito Brasileiro, pois a segurança nas estradas deve envolver também o motorista autônomo, e sua atividade não pode se regrada por leis trabalhistas, já que sua relação contratual não é de emprego.É muito importante que os empresários se manifestem, façam suas sugestões e que o setor como um todo esteja unido para debater este tema de grande interesse para o País.

ANTT ENCERRA AUDIÊNCIA SOBRE PAGAMENTO DE FRETE

Agência agora deve encaminhar minuta de projeto de lei estabelecendo o fim da carta-frete. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) encerrou na última terça-feira (23) a audiência pública aberta para receber contribuições para o projeto de lei que vai regulamentar o pagamento de fretes. Agora, a agência deverá encaminhar uma minuta de anteprojeto de lei ao Ministério dos Transportes. A idéia é substituir a carta-frete, mecanismo informal por meio do qual o contratante do transporte emite uma espécie de ordem de pagamento para o transportador autônomo como forma de remuneração pelos serviços prestados. Provavelmente, segundo a ANTT, o pagamento passará a ser feito por meio de crédito em conta de depósitos, mantida em instituição bancária, ou por outro meio de pagamento regulamentado pela agência. O fim da carta-frete é uma das principais reivindicações dos caminhoneiros autônomos. Geralmente, ela é descontada em postos de combustíveis. E os profissionais são obrigados a trocar parte do valor por combustível e mercadorias para receber o saldo em dinheiro e, mesmo assim, com deságio. Com isto, o caminhoneiro acaba por ter sua renda diminuída, comprometendo sua qualidade de vida e o custeio da adequada manutenção dos seus veículos. Também, segundo a ANTT, em função da característica informal desse meio de pagamento, há dificuldade no acesso às linhas de financiamento bancário que possibilitariam a renovação da frota de caminhões. A idéia também é regular a prestação dos serviços de transporte de cargas pelas rodovias, promovendo a formalização da renda do transportador autônomo, além de formar um banco de dados com informações sobre o mercado de transporte rodoviário de cargas, como dados de origem e destino da carga, valor dos fretes praticados, principais transportadores, entre outros. A proposta precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional.