PROJETO ANULA EXIGÊNCIAS PARA O RNTRC

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara Federal rejeitou, nestana quarta-feira (9), o Projeto de Decreto Legislativo, do deputado Rodrigo Maia da bancada do Rio de Janeiro, que anula duas exigências feitas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para conceder o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. Pelo proposta, o interessado pelo registro não precisaria mais ter CPF ativo e nem estar em dia com sua contribuição sindical. O relator, deputado Mauro Lopes, de Minas Gerais, defendeu a rejeição da proposta. "Se desejamos dispor de um setor de transporte rodoviário de cargas organizado, confiável e eficiente, não podemos deparar com irregularidades, tais como CPF inativo ou atraso na contribuição sindical, que se traduzam em impossibilidades ou entraves legais à operação do serviço por um autônomo", disse. Para o deputado, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas é um "retrato do setor". Portanto, um transportador autônomo irregular deveria ser "descartado desse registro para não prejudicar o funcionamento ou a organização do setor nem o seu sistema de informações ou as estatísticas a ele relacionadas". O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.