AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA PARA TRATAR DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, comunica que realizará Audiência Pública, na modalidade escrita, por intercâmbio de documentos, com o objetivo de colher sugestões à Proposta de Resolução que altera e revoga dispositivos da Resolução que estabelece as normas para o Vale-Pedágioobrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, infrações e suasrespectivas penalidades.A Proposta sobre a matéria estará disponível, durante o período da Audiência até as 18 horas do dia 28 de setembro. As contribuições deverão serencaminhadas à ANTT devidamente identificadas de formaconcisa e objetiva, preferencialmente por meio eletrônico, pessoalmente ou por via postal, protocoladas na ANTT até o prazo e horário estabelecidos.O diretor Bernardo Figueiredo explica que caso venha ser aprovada a nova Resolução, competirá ao embarcador ou equiparado, antecipar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino.No caso de contratação direta de Empresa de Transporte de Cargas, a comprovação do pagamento do valor do Vale-Pedágio obrigatório poderá ser feita mediante exibição do Contrato ou Conhecimento de Transporte firmado com o Embarcador ou equiparado, no qual conste a expressa obrigação de integral pagamento do pedágio devido por todo o percurso contratado, desvinculado do valor do frete.

A RECEITA VAI AGILIZAR FISCALIZAÇÃO NAS DUANAS
Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai adotarão um documento único para desembaraço de mercadorias transacionadas no Mercosul para efeito de fiscalização nas aduanas. O "Documento Único Aduaneiro do Mercosul" está em fase de conclusão na Receita Federal. A readequação modificará procedimentos de controle e fiscalização nas 126 aduanas, portos, pontos de fronteiras, aeroportos, portos secos e recintos de remessas postais. Os acertos definiram a adoção do "Documento Único Aduaneiro do Mercosul" durante encontro dos representantes dos quatro países em João Pessoa. O subsecretário de Aduana da Receita Federal, Fausto Vieira, diz que esse novo documento vai uniformizar as exigências de controle das operações de comércio exterior para os integrantes do bloco. A partir desta semana, importadores, exportadores e entidades empresariais receberão cópia da minuta desse sistema de controle, que será discutido nas Federações das Indústrias dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e na Superintendência da Zona Franca de Manaus. O objetivo da reformulação é conseguir desobstruir o tempo gasto nas autorizações para embarques de produtos ao exterior. De acordo com a Receita, o desembaraço das mercadorias adquiridas no exterior leva, em média, 27 horas. O Fisco possui 4 mil profissionais nas tarefas de fiscalização e controle.