AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTESTERRESTRES AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Deliberação nº 230/10, de 12 de agosto de 2010 e considerando o disposto na Resolução nº 3.026, de 10 de fevereiro de 2009, comunica que realizará Audiência Pública, na modalidade escrita, por intercâmbio de documentos, com o objetivo de tornar pública e colher sugestões à Proposta de Resolução que altera e revoga dispositivos da Resolução ANTT nº 2.885, de 9 de setembro de 2008, que estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades. A Proposta de Resolução sobre a matéria estará disponível, durante o período da Audiência, no endereço eletrônico http://www.antt.gov.br Audiência Pública nº 109/2010 e na Sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT/ Superintendência de Serviços de Transporte de Cargas - SUCAR, no SBN, Quadra 02, Bloco "C", 6º andar, Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70.040-020, em horário comercial. A Audiência estará aberta aos interessados a partir das 8 horas do dia 30 de agosto até as 18 horas do dia 28 de setembro de 2010. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANTT devidamente identificadas e no idioma português, de forma concisa e objetiva, preferencialmente por meio eletrônico, pessoalmente ou por via postal, protocoladas na ANTT até o prazo e horário estabelecidos. As contribuições recebidas serão registradas e consolidadas em relatório, cuja súmula será disponibilizada na página da ANTT na internet ou entregue aos interessados, mediante solicitação, de forma a preservar a transparência do processo decisório da Agência.