QUEM FOI MULTADO INDEVIDAMENTE PODE RECEBER DINHEIRO DE VOLTA

Motoristas que foram multados indevidamente na rodovia Caxias do Sul-Vacaria (BR-116) entre 1º. de julho do ano 2000 e 14 de novembro de 2002, vão receber de devolta os valores já pagos pelos motoristas com juros de 0,5% ao mês, além de correção monetária. A decisão é da Justiça Federal.Mais de 65 mil autuações irregulares foram aplicadas no período por pardais instalados entre o bairro Galópolis, em Caxias, à divisa com Santa Catarina. A juíza Adriane Battisti, da 1ª Vara Federal de Caxias do Sul, entendeu que os pardais que operavam na região estavam irregulares pela falta de convênio com o antigo DNER e pela ausência de critérios técnicos na instalação e sinalização adequada aos condutores. Em seu site na internet, o Daer oferece um link para que os motoristas descubram se foram multados indevidamente na rodovia Caxias do Sul-Vacaria (BR-116) naquele período. Para receber o dinheiro, os condutores deverão ajuizar ações individuais de cobrança na Justiça Federal.
COMO CONSULTAR
Acesse o site www.daer.rs.gov.br e procure o link Edital Judicial nº 5352471. Depois de aberta, a janela pedirá que você informe o número da placa do veículo.
DESCONTO NO VALOR DA CNH NOVA

Já está em vigor desde de 1º de janeiro o desconto para os candidatos a motoristas que poderão economizar R$ 50,00 para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Esta é uma segunda redução no preço do documento, que teve os valores redefinidos pela Lei Estadual 13.197/2009, publicada em julho deste ano. A medida integrou o conjunto de ações do Governo do Estado para reestrutução Detran/RS.Em julho, as taxas públicas que compõem a CNH (exames de saúde, psicotécnico, de legislação e prático, além da taxa de expedição do documento) tiveram uma redução de 10% no valor. A lei previa esta segunda redução em 1º de janeiro, depois que a Autarquia assumisse a aplicação dos exames teóricos e práticos de direção veicular, o que aconteceu em outubro.Com isso, foi possível reduzir os custos referentes às taxas públicas, dessa vez, sobre os exames teóricos e práticos. O exame teórico (de legislação de trânsito), que em 2008 custava R$ 40,10, passa a ser R$21,84; e o exame prático, que era R$ 69,74, será R$ 37,99.

(Fontee:Assessoria de Comunicação Social)